Portaria n. 250 de 8 de setembro de 2010
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REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32796
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 650, 9 set. 2010.
Resumo
Delega competência ao Ministro Vice-Presidente para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.
Notas
Revoga a Portaria n. 408 de 05 de setembro de 2008.