Do excessivo caráter aberto da Lei de improbidade administrativa
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32944
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Interesse público, Belo Horizonte, v. 7, n. 29, jan. 2005.
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 50, abr. 2005.
Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 9, n. 35, p. 297-303, 2006.
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 50, abr. 2005.
Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 9, n. 35, p. 297-303, 2006.
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Resumo
Analisa a falta de definição jurídica do ato de improbidade como uma das falhas encontradas na atual lei de improbidade. Destaca a necessidade de criação de uma nova lei que corrija as lacunas da anterior e que permita sua correta execução.