O aviso prévio indenizado e a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35710
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MACHADO, Daniel Carneiro. O aviso prévio indenizado e a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 11, p. 59-63, nov. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35710>. Acesso em: 14 fev. 2011.
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Resumo
Estuda a controvérsia acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, apontando os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.