Política comunitaria de inmigración y política criminal en España : ¿protección o “exclusión” penal del inmigrante?

Abstract

Trata da política espanhola em relação à imigração ilegal. Demonstra que há vontade política de utilizar o direito penal para controlar o fluxo migratório, tanto em relação ao imigrante ilegal quanto ao cidadão espanhol que de alguma forma é partícipe. Compara a política espanhola com a adotada pela União Europeia concluindo que ambos desejam usar a lei penal para esses crimes e destaca a legislação espanhola no tangente ao imigrante, com foco no Código Penal.