Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37822
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FONTES, Saulo Tarcísio de Carvalho; FELICIANO, Guilherme Guimarães. Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 33, p. 113-132, 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822>. Acesso em: 29 abr. 2011.
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Resumo
Discorre sobre os projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005, e PLC n. 83, de 2008, que definem o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. Aborda a inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa, bem como a inconstitucionalidade pela decretação de tipo penal incriminador alheio ao Programa Penal da Constituição.