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Ações afirmativas : sistema de cotas para negros nas universidades públicas sob a perspectiva dos direitos fundamentais

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39323

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GOMES, Orleanes Cavalcanti de O. Viana. Ações afirmativas: sistema de cotas para negros nas universidades públicas sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 8, n. 2, p. 51-72, ago./dez. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39323>. Acesso em: 29 jun. 2011.

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Resumo

Apresenta o sistema de cotas para negros nas universidades públicas como ação afirmativa, sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Diferencia as expressões direitos humanos, direitos fundamentais e direitos do homem, estabelecendo a relação entre os princípios da dignidade humana e da igualdade com as políticas publicas de discriminação positiva para amenizar a discriminação racial.

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