O princípio da proibição do retrocesso social como efetividade da segurança jurídica
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39324
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BRASIL, Francisca Narjana de Almeida. O princípio da proibição do retrocesso social como efetividade da segurança jurídica. Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 8, n. 2, p. 73-80, ago./dez. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39324>. Acesso em: 29 jun. 2011.
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Resumo
Trata da ingerência do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico, como corolário de segurança jurídica na efetivação dos direitos fundamentais, inerentes à pessoa.