Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo = Recognition of law unconstitutionality by administrative act
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39845
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VITÓRIA, Flávio Machado. Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo = Recognition of law unconstitutionality by administrative act. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 14, p. 53-61, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39845>. Acesso em: 21 jul. 2011.
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