Aplicando sanções ambientais : para uma análise das implicações trazidas pela Lei 9.605/98 quanto à transação penal e suspensão condicional do processo da Lei 9.099/95 = On environmental delicts : a analysis about the procedural implications of the environmental act regarding the criminal transaction and conditional suspension of criminal proceedings of the lower offensive potential act
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41126
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CAVALHEIRO, Larissa Nunes; SANTOS FILHO, Luiz Aristeu dos; HOFFMAM, Fernando. Aplicando sanções ambientais: para uma análise das implicações trazidas pela Lei 9.605/98 quanto à transação penal e suspensão condicional do processo da Lei 9.099/95 = On environmental delicts: a analysis about the procedural implications of the environmental act regarding the criminal transaction and conditional suspension of criminal proceedings of the lower offensive potential act. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 5, n. 1, mar. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41126>. Acesso em: 29 ago. 2011.
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Resumo
Apresenta a importância da análise conjunta de determinadas leis, neste caso, analisa a leitura da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções para as condutas lesivas ao meio ambiente, onde o agente que comete um crime ambiental é processado pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui o Juizado Especial Criminal (JECRIM).