Lei nº 12.433, de 29.06.2011 : remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41608
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MARCÃO, Renato. Lei nº 12.433, de 29.06.2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 43, ago. 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41608>. Acesso em: 13 set. 2011.
Publicado também
Resumo
Trata da remição de pena pelo trabalho e pelo estudo; da maneira de se proceder ao abatimento dos dias remidos; e da perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave.
Notas
Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 19-25, jun./jul. 2011.