A restrição à jurisdição militar nos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41757
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GUTIÉRREZ, Juan Carlos; CANTÚ, Silvano. A restrição à jurisdição militar nos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. SUR: Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, v. 7, n. 13, dez. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41757>. Acesso em: 14 set. 2011.
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Resumo
Analisa o sistema universal, interamericano, africano e europeu de proteção dos direitos humanos para verificar a questão da jurisdição militar, numa perspectiva regional, desde sua normatividade, jurisprudência e outras fontes de direitos que são utilizadas para que, a jurisdição militar atue, adequadamente, sobre o sujeito passivo, civis.
Notas
Publicado em português, espanhol e inglês.
Título em espanhol: La restricción a la jurisdicción militar em los sistemas internacionales de protección de los derechos humanos. -- Título em inglês: The restriction of military jurisdiction in international human rights protection systems.
Título em espanhol: La restricción a la jurisdicción militar em los sistemas internacionales de protección de los derechos humanos. -- Título em inglês: The restriction of military jurisdiction in international human rights protection systems.