Previsão legal do direito à imagem
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42258
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CAMPOS, Vera Lúcia Toledo Pereira de Gois. Previsão legal do direito à imagem. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 95-118, set./dez. 2004. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42258>. Acesso em: 26 out. 2011.
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Resumo
Analisa o direito à imagem pessoal. Enfatiza aspectos jurídicos relevantes ao direito do uso da imagem, como o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação da imagem e a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.