Legitimidade do Ministério Público Militar para a interposição da ação civil pública

Arquivos

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Data de publicação

Autoria

Assis, Jorge César de

Zanchet, Dalila Maria

Coleção

Sumários de Livros

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43105

Editora

Juruá

Notas

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091057 344.3(81) A848l (2011)

Assunto

Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP); Brasil. [Constituição (1988)]; Ministério público militar, competência, Brasil; Ação civil pública, Brasil; Forças armadas, Brasil; Inquérito civil, Brasil; Legitimidade, Brasil