Entrada en domicilio por causa de delito flagrante : (a propósito de las SSTC 341/1993 y 94/1996)
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44720
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MARTÍN MORALES, Ricardo. Entrada en domicilio por causa de delito flagrante: (a propósito de las SSTC 341/1993 y 94/1996). Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, Granada, n. 1, 1999. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44720>. Acesso em: 22 fev. 2012.
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Resumo
Estuda a inviolabilidade do domicílio e demonstra a reconfiguração do conceito constitucional de flagrante de delito pelo artigo 21.2 da Ley Orgánica de Protección de la Seguridad Ciudadana e a declaração de sua inconstitucionalidade pela STC 341/1993. Aponta, ainda, a nova interpretação dada pela STC 94/1996.
Notas
Artigo publicado em formato impresso na Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad de Granada, 3ª época, n. 1, 1998, p. 375-388.