Quando cangurus voarem : a declaração unilateral brasileira sobre direito de pesquisa além dos limites da plataforma continental – 2010 = When kangaroos would fly : Brazilian unilateral declaration on the right of research beyond the limits of the continental shelf – 2010

Abstract

Analisa a legalidade da decisão da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar que declarou que o Brasil tem direito de avaliar pedidos para autorização de pesquisa além dos limites de 200 milhas náuticas de sua plataforma continental. Apresenta doutrina sobre atos unilaterais em direito internacional com o propósito de determinar a natureza da declaração brasileira.