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A fazenda pública no projeto do novo Código de Processo Civil

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FLORIANO, Eduardo de Souza. A fazenda pública no projeto do novo Código de Processo Civil. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 24, n. 5, p. 25-39, maio. 2012. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49737>. Acesso em: 1 out. 2012.

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Resumo

Sistematiza as novas normas pertinentes à fazenda pública em juízo apresentando quadro esquemático que compara as disposições legais contidas no projeto de lei do Senado 166, de 2010, e no Código de Processo Civil de 1973.

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