Portaria STJ n. 442 de 6 de novembro de 2012
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REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50327
Situação
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Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 1168, 7 nov. 2012.
Resumo
Convoca o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para compor a Corte Especial.