A licitação pública no Brasil e sua nova finalidade legal: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51713
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Localização na estante: 351.712.2(81) F383li
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Notas de conteúdo
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Assunto
Brasil. [Lei de licitação (1993)]; Brasil. [Medida provisória n. 495, de 19 de julho de 2010]; Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]; Brasil. [Lei n. 12.349, de 15 de dezembro de 2010]; Licitação, Brasil; Desenvolvimento sustentável, Brasil; Desenvolvimento econômico, Brasil; Função social, Brasil; Licitação, controle judicial, Brasil; Licitação, controle, Brasil; Licitação, legislação, Brasil