A transação penal nos crimes de ação penal de iniciativa privada
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/53708
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Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 31, 2005.
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Assunto
Transação (processo penal), Brasil; Ação penal, Brasil; Processo penal, Brasil; Juizado especial criminal, Brasil; Acusação, Brasil; Pena privativa de liberdade, Brasil; Reparação do dano (direito penal), Brasil; Princípio da razoabilidade, Brasil; Culpabilidade, Brasil; Processo penal, Brasil; Queixa, Brasil