O modelo norte-americano de agências reguladoras e sua recepção pelo direito brasileiro

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Data de publicação

Autoria

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/55006

Fonte

Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 47, p. 157-176, 2009.

Assunto

Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Estados Unidos; Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil; Autonomia administrativa, Brasil; Agência reguladora, poder normativo, jurisprudência, Brasil