Considerações sobre as infrações administrativas ambientais: da Lei 9.605/98 ao Decreto 3.179, de 21.09.1999

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Data de publicação

Autoria

Freitas, Vladimir Passos de

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/62809

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007.

Assunto

Crime ambiental, legislação, Brasil; Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]; Responsabilidade administrativa, Brasil; Reparação do dano (direito ambiental), Brasil; Responsabilidade civil, Brasil