Portaria STJ n. 464 de 27 de agosto de 2013
Situação
REVOGADO
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/64562
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 28 ago. 2013.
Resumo
Delega competência ao Presidente da
Segunda Seção.
Notas
Revoga a Portaria STJ n. 115 de 1 de março de 2013.