Legitimidade do Ministério Público para executar as decisões dos tribunais de contas e os posicionamentos do TJ/SE

Arquivos

legitimidade_ministerio_publico_santos.pdf (210.6 KB)

Data de publicação

Autoria

Santos, Paulo Roberto Lima

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/65739

Fonte

Revista da EJUSE, Aracaju, n. 19, p. 345-375, 2013.

Assunto

Legitimidade ativa, Brasil; Execução de sentença, Brasil; Ministério público, Brasil; Tribunal de contas, Brasil; Tribunal de justiça, Sergipe; Constituição, Brasil