Resolução n. 6 de 3 de outubro de 1978
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67632
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Boletim de Serviço do TRF, n. 19, p. 3-4, 16 out. 1978.
Resumo
Introduz no art. 13 da Resolução n. 4, de 4 de junho de 1974, três parágrafos que dispõem sobre julgamento de uniformização de jurisprudência.