Comunicado de 13 de dezembro de 1999
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/6844
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 16 dez. 1999. Seção 1, p. 91-e.
Resumo
Comunica que os prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 20.12.1999, voltando a fluir em 01.02.2000.