El régimen de los servicios esenciales en España y la protección de los consumidores y usuarios
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/72462
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Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 4, n. 13, p. 11-29, mar. 2014.
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Resumo
Aborda a legislação de proteção e defesa do consumidor em relação aos bens e serviços essências oferecidos na Espanha. Destaca o contrato de fornecimento de energia e outros serviços essenciais como: serviço de água e esgoto, transporte urbano e gás. Cita a legislação que regula os contratos de telefonia e internet.
Notas
Notas de conteúdo
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Assunto
Proteção e defesa do consumidor, Espanha; Consumidor, Espanha; Energia elétrica, Espanha; Contrato de fornecimento, Espanha; Concessão de serviços públicos, Espanha; Serviços públicos; Serviço de água e esgotos, Espanha; Serviço de transporte urbano, Espanha; Cláusula abusiva, Espanha; Telefonia, Espanha; Internet, Espanha; Gás, Espanha; Intervenção do Estado na economia; Prestação de serviços, Espanha