Natureza jurídica da ação de improbidade quanto aos agentes políticos

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Data de publicação

Autoria

Reupke, Erika Giovanini

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74495

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 59, abr. 2014.

Assunto

Improbidade administrativa; Crime de responsabilidade; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Agente político; Administração pública; Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]