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Papel del contrato en el contexto de la unificacíon del derecho europeo de los contratos

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74750

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Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 11, p. 223-274, set. 2013.

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Resumo

Aborda o Direito das obrigações e contratos na União Europeia. Examina as relações contratuais dentro do Direito Público e do Direito Privado. Discorre sobre o Direito do Consumidor analisando aspectos relevantes dos contratos de consumo.

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