Papel del contrato en el contexto de la unificacíon del derecho europeo de los contratos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74750
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Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 11, p. 223-274, set. 2013.
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Resumo
Aborda o Direito das obrigações e contratos na União Europeia. Examina as relações contratuais dentro do Direito Público e do Direito Privado. Discorre sobre o Direito do Consumidor analisando aspectos relevantes dos contratos de consumo.
Notas
Notas de conteúdo
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Assunto
Direito Civil, União Europeia; Direito das Obrigações, União Europeia; Segurança jurídica, União Europeia; Contrato, União Europeia; Boa-fé, União Europeia; Proteção e defesa do consumidor, União Europeia; Sociedade de consumo, União Europeia; Ordem econômica, União Europeia; Bens de consumo, União Europeia; Direito Público, União Europeia