Legalidade financeira e ativismo judicial: judicialização das políticas públicas

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Data de publicação

Autoria

Alves, Raquel de Andrade Vieira

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75070

Fonte

Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 141-166, ago. 2010.

Assunto

Brasil. [Constituição (1988)]; Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]; Orçamento público, Brasil; Separação de poderes, Brasil; Políticas públicas, Brasil; Princípio constitucional, Brasil; Ordenamento jurídico, Brasil; Poder judiciário, Brasil