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Ato n. 15 de 16 de fevereiro de 2005
Situação
Data de publicação
2005-02-18
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/76
Situação
REVOGADO
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 18 fev. 2005. Seção 1, p. 124.
Resumo
Delega ao Vice-Presidente do Tribunal, Ministro Sálvio de Figueiredo, a competência para conceder exequatur às cartas rogatórias e homologar sentenças estrangeiras e revoga o Ato n. 85, de 12.04.2004, que delega ao Vice-Presidente do Tribunal a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.
Notas
Revoga o Ato n. 85 de 12 de abril de 2004.