Portaria n. 10 de 29 de junho de 1999
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8219
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 5 jul. 1999, Seção 1, p. 3-e.
Resumo
Defere o registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação "Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".