O Controle da Proporcionalidade dos Atos Legislativos: a hermenêutica constitucional como instrumento
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8502
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Editora
Del Rey
Fonte
PEDRA, Anderson Sant’ Ana. O controle da proporcionalidade dos atos legislativos: a hermenêutica constitucional como instrumento. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. 310 p.
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Resumo
O autor traz a possibilidade de se proceder à aferição da congruência das leis, especialmente daquelas de índole restritiva de direitos, introduzindo uma nova dimensão à jurisdição constitucional apurar eventual produção legislativa excessiva. Apresenta debate sobre a proporcionalidade constitucional dentro da Ciência Jurídica, pretendendo que o princípio da proporcionalidade não seja subestimado, haja vista se tratar de um importante mecanismo de controle da discricionariedade legislativa (controle de constitucionalidade), mesmo sendo o Poder Legislativo o representante da soberania popular.
Notas
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 342.4(81) P372c Código de barras: STJ00065781