Em torno do agravo

Abstract

Trata do uso do Recurso de Apelação e sua extensão a todas as decisões, agravadas, desde seu surgimento, entre 1425 e 1429 até a reforma determinada pela Lei n° 9.136, que introduziu alterações na formação do instrumento de agravo dirigido ao STJ e ao STF. Conclui discordando dos dispositivos autorizadores da decisão isolada do Relator, que contrariam os princípios constitucionais da publicidade dos julgamentos, da ampla defesa e da imprescindibilidade do advogado e julgamento por decisão isolada do Relator.