As agências reguladoras e o controle político sobre sua criação normativa

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90288

Situação

Editora

Síntese
IOB

Fonte

- Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 108, p. 35-53, dez. 2014.
- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 16, p. 680-672, 2. quinz. ago. 2016.

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