Parecer n. 549 de 14 de setembro de 2015

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94145

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Resumo

Consulta. Publicações de notícias no site do STJ. Segredo de justiça. Proteção à intimidade e vida privada. Acesso à informação. Resolução CNJ n. 121/2010. Instrução Normativa STJ n. 8/2015.

Notas

Processo STJ n. 22.579/2015.

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