Parecer n. 549 de 14 de setembro de 2015
Situação
Data de publicação
2015-10-05
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94145
Situação
Editora
Fonte
Resumo
Consulta. Publicações de notícias no site do STJ. Segredo de justiça. Proteção à intimidade e vida privada. Acesso à informação. Resolução CNJ n. 121/2010. Instrução Normativa STJ n. 8/2015.
Notas
Processo STJ n. 22.579/2015.