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Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97585

Situação

Editora

Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 68, out. 2015

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