Ato n. 186 de 10 de outubro de 2000
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REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1421
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 13 out. 2000. Seção 1, p. 108-e.
Boletim de Serviço do STJ, n. 20, p.11, 30 out. 2000.
Boletim de Serviço do STJ, n. 20, p.11, 30 out. 2000.
Resumo
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio por assiduidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.