A Lei dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24314
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MALULY, Jorge Assaf; DEMERCIAN, Pedro Henrique. A lei dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Justitia, São Paulo, v. 63, n. 196, p. 11-17, out./dez. 2001. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24314>. Acesso em: 10 set. 2009
Resumo
Trata, em âmbito da justiça federal, da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e, faz uma análise conceitual acerca de infração penal de menor potencial ofensivo.