Portaria n. 153, de 13 de maio de 2008
Situação
REVOGADO
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17034
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 13 de maio 2008.
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 14 maio 2008.
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 14 maio 2008.
Resumo
Institui Comissão de Regulamentação da Lei n. 11.672, de 08.05.2008, e designa seus membros.