Crime de apropriação indébita previdenciária: (CP, art. 168-A, § 1º, inc. I): teoria e prática

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082764 343.232(81) D541c 3.ed. (2010) / STJ00091490 4.ed. (2011)