Mandado de segurança contra ato jurisdicional
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28176
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GONÇALVES, Samuel Alvarenga. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 279-286, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28176>. Acesso em: 18 jan. 2010.
Resumo
Comentários a Súmula 701 do Supremo Tribunal Federal que define: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão
proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu em litisconsorte passivo.
Notas
Trata-se de jurisprudência comentada.