Cálculo do crédito fiscal relativo às subvenções de ICMS (Lei n. 14.789/2023) = Calculation of tax credit related to ICMS grants (Law 14,789/2023)
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/195388
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Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual, n. 57, p. 181-198, maio/ago. 2024.
Resumo
Notas
DOI: https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.7.2024.2579