Ato n. 22 de 11 de outubro de 1977
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67419
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Boletim de Serviço do TFR, n. 19, p. 14-15, 14 out. 1977.
Resumo
Acrescenta setores e seções à estrutura organizacional do Tribunal.