Ato n. 4 de 8 de janeiro de 2003
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37514
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, n. 3 , p.15, 17 fev. 2003. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37514>. Acesso em: 19 maio 2011.
Resumo
Concede pensão vitalícia à viúva de servidor aposentado.