Da ilegalidade do decreto paulista nº 56.045/2010 em relação às regras estabelecidas pelo convênio ICMS nº 36/2010 e pelo protocolo nº 23/2009
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197940
Situação
Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 29, p. 250-263, jan./jun. 2013.