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O problema teórico das lacunas e a defesa do consumidor: o caso do art. 159 do Código Civil

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179630

Situação

Editora

Senado Federal

Fonte

Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 25, n. 99, p. 239-246, jul./set. 1988.

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