A reserva legal como condição de exploração das florestas privadas
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20634
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VIEIRA, Fernando Grella. A reserva legal como condição de exploração das florestas privadas. Revista dos tribunais, São Paulo, v. 83, n. 701, p. 30-33, mar. 1994.
Resumo
Examina a natureza jurídica (de limitação administrativa) das restrições impostas à atividade de exploração de florestas de domínio privado que não sejam de preservação permanente ou que não estejam sujeitos ao regime de utilização limitada, permitida pelo Código Florestal.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.