A tutela dos interesses difusos no Direito brasileiro
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61
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Editora
Lex
Fonte
ZAVASCKI, Teori Albino. Tutela jurisdicional dos interesses difusos no direito brasileiro. Lex: Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, v.5, n. 44, p. 7-15, abr. 1993. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/61>. Acesso em: 26 jan. 2012.
Resumo
O presente artigo apresenta um levantamento retrospectivo sobre a evolução do Direito Positivo brasileiro no que se respeita à tutela dos chamados interesses difusos. Traz um levantamento da legislação pertinente sobre os interesses difusos no direito brasileiro. Aborda o advento do instituto da Ação Civil Pública como instrumento de defesa dos direitos transindividuais e de reparação dos danos causados.