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A prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais = The provision of comprehensive and free legal assistance by municipalities and the enforcement of fundamental rights

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170849

Situação

Editora

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Fonte

Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 109, n. 2, p. 247-263, jan./jun. 2018.

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