A prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais = The provision of comprehensive and free legal assistance by municipalities and the enforcement of fundamental rights
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170849
Situação
Editora
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Fonte
Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 109, n. 2, p. 247-263, jan./jun. 2018.