A caracterização do sistema penitenciário brasileiro como “estado de coisas inconstitucional”: como criticar o que nunca existiu = The characterization of Brazil’s prison system as an "unconstitutional state of affairs": how to criticize what has never existed?
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147667
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Editora
Ministério Público de Minas Gerais
Fonte
De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 19, n. 34, p. 85-138, jan./jun. 2020.